Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Projeto de Lei · apresentado em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
