Institui regime especial de tributação aplicável aos profissionais do magistério, com implantação progressiva e observância às normas de responsabilidade fiscal.
Em Resumo
1Professores terão um regime de impostos diferente.
2Mudanças na tributação serão feitas aos poucos.
3Regra fiscal será respeitada durante a implementação.
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 900/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (PRD/MA), que "Institui regime especial de tributação aplicável aos profissionais do magistério, com implantação progressiva e observância às normas de responsabilidade fiscal".
Apense-se à(ao) PL 4926/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CE.
Apensação desta proposição ao PL 4926/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.