Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano.
Em Resumo
1O prazo de validade das licitações é estendido.
2Contratos administrativos terão mais um ano de vigência.
3Mudança visa facilitar processos de contratação pública.
Apresentação do Projeto de Lei n. 898/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-934/2023.
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-934/2023, PL-1139/2023 apensadas.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 958
