Motoristas da Categoria A podem transportar passageiros
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A.
Em Resumo
1Motoristas com habilitação Categoria A podem oferecer transporte pago.
2A lei agora permite que mais motoristas trabalhem no transporte individual.
3A mudança visa aumentar a oferta de serviços de transporte na cidade.
Apresentação do Projeto de Lei n. 897/2023, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A".
Apense-se à(ao) PL-271/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 955
Recebimento pela CDU.
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-271/2023
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.
