Reservas de Vagas para Candidatos de Escola Pública
Dispõe sobre a reserva de 50% das vagas dos concursos de admissão ao Instituo Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para candidatos que tenham cursado, integralmente, o ensino médio na rede pública.
Em Resumo
150% das vagas do ITA serão para alunos de escola pública.
2Candidatos precisam ter completado o ensino médio na rede pública.
3A medida busca aumentar a inclusão no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
Apresentação do PL n. 89/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Dispõe sobre a reserva de 50% das vagas dos concursos de admissão ao Instituo Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para candidatos que tenham cursado, integralmente, o ensino médio na rede pública".
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f" c/c o art. 61, § 1º, II, “f”, c/c art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 293
