Criminaliza exercício ilegal de profissões de saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.
Em Resumo
1Passa a ser crime atuar como médico ou dentista sem licença.
2Inclui também veterinários e farmacêuticos na nova regra.
3A medida visa proteger a saúde e segurança da população.
Apresentação do PL n. 887/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas".
Apresentação do REQ n. 797/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a apensação do PL 887/2025 ao PL 7323/2014".
Apense-se à(ao) PL-7323/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 400
Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7323/2014, por ter sido aprovado o REQ 2753/2025 que está apensado ao primeiro.
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 7323/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 09/09/2025 - 13:55 - 181ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Desapensação deste do PL nº 7.323, de 2014, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 09/09/2025 - 13:55 - 181ª Sessão)
Apresentação do REQ n. 1036/2026 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 887/2025, de minha autoria, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas".
