Proibição de práticas comerciais restritivas na internet
Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Em Resumo
1Impede empresas de limitar a concorrência online.
2Garante mais liberdade na instalação de aplicativos.
3Protege consumidores de práticas comerciais injustas.
Apresentação do PL n. 882/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Às Comissões deDefesa do Consumidor;Desenvolvimento Econômico eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.