Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos.
Apresentação do PL n. 882/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos. ".
Apense-se à(ao) PL-165/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 921
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4211/2025.
Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4231/2025.
Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4334/2025.
Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.
