Apresentação do PL n. 881/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri".
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
