Apresentação do Projeto de Lei n. 877/2023, pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 886
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão
