Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.
Em Resumo
1A pena para estupro aumenta se cometido por mais de uma pessoa.
2Estupro coletivo será tratado com mais rigor na lei.
3Medida visa proteger as vítimas de crimes em grupo.
Apresentação do PL n. 862/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 450/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
