Apresentação do PL n. 855/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros, que "Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades.".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 242.
