Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores.
Em Resumo
1Plataformas de hospedagem devem resolver problemas rapidamente.
2Consumidores têm direitos garantidos em caso de falhas.
3Responsabilidade das plataformas é direta por serviços prestados.
Apresentação do PL n. 853/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 238.
