Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências.
Em Resumo
1Professores e colaboradores terão formação em inclusão.
2A medida visa melhorar a educação para todos os alunos.
3A lei busca garantir igualdade de oportunidades na educação.
Apresentação do Projeto de Lei n. 844/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 439
Recebimento pela CPD.
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2599/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Amália Barros (PL/MT).
Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste e do PL 2599/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5877/2023.
Devolvida à Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Amália Barros (PL/MT).
Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 2599/2023, e do PL 5877/2023, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Amália Barros (PL/MT).
Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 2599/2023, e do PL 5877/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.
Recebimento pela CE, com as proposições PL-2599/2023, PL-5877/2023 apensadas.
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.599/2023 e 5.877/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste e dos de nºs 2599/23 e 5877/23, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Tarcísio Motta e da Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2599/2023, PL-5877/2023 apensadas.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1810, Letra B.
