Política para Manutenção de Portos

Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013.

Em Resumo

1Cria regras para garantir que os portos funcionem sem interrupções.
2Aumenta a segurança e eficiência nas operações portuárias.
3Melhora a logística e o transporte de mercadorias pelo país.

🗺 Tramitação do Projeto

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02 DE MARÇO DE 2026

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 843/2026

—SIM

—NÃO

—ABS

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Apresentação do PL n. 843/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013".