Apresentação do Projeto de Lei n. 842/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja presidido por autoridade judiciária".
Apense-se à(ao) PL-3383/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 432
