Proibição de crédito do BNDES a governos estrangeiros
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
Em Resumo
1O BNDES não pode financiar governos de outros países.
2A exceção é para exportação de produtos e serviços brasileiros.
3Isso visa proteger os recursos públicos e incentivar a economia nacional.
Apresentação do PL n. 840/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Dr. Frederico (PRD/MG) e Felipe Saliba PRD, que "Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil. ".
Apense-se à(ao) PL-7375/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
