Estabelece normas gerais para o custeio da atividade e a padronização do fardamento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.
Em Resumo
1Define como será pago o fardamento dos agentes.
2Estabelece um padrão para o fardamento usado.
3Melhora a organização dos Agentes de Proteção da Infância.
Apresentação do PL n. 84/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Estabelece normas gerais para o custeio da atividade e a padronização do fardamento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos".
