Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tornar crimes o registro e a divulgação de maus-tratos aos animais.
Em Resumo
1Divulgar maus-tratos a animais se torna crime.
2A lei protege os animais contra abusos.
3Punições mais severas para quem registra e compartilha maus-tratos.
Apresentação do PL n. 839/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tornar crimes o registro e a divulgação de maus-tratos aos animais".
Apense-se à(ao) PL-2540/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 343
Apense-se a este o PL 5930/2025
Apensação da proposição PL 27/2026 à proposição PL 5930/2025.
