Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre extração de substâncias minerais durante a validade de autorização de pesquisa e sobre procedimentos para disponibilidade de áreas.
Em Resumo
1Permite a extração de minerais com autorização de pesquisa.
2Define como disponibilizar áreas para exploração mineral.
3Atualiza regras para facilitar a atividade mineral no país.
Apresentação do Projeto de Lei n. 834/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre extração de substâncias minerais durante a validade de autorização de pesquisa e sobre procedimentos para disponibilidade de áreas".
Apense-se à(ao) PL-1295/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 412
