Apresentação do PL n. 832/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres".
Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.