Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões.
Em Resumo
1Cria um cartão eletrônico para comprovar a saúde dos cavalos.
2Facilita o trânsito e a participação de cavalos em eventos.
3Garante que os animais atendam aos requisitos de saúde necessários.
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 183/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 831/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões".
Apense-se à(ao) PL 183/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CMADS.
Apensação desta proposição ao PL 183/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.