Apresentação do Projeto de Lei n. 825/2023, pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de maus-tratos a animal".
Apense-se à(ao) PL-59/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 387
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
