Apresentação do PL n. 822/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Galego (PL/MA), que " Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 258
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
