Apresentação do PL n. 817/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Acrescenta o art. 235-B, a fim de sobre a padronização da matrícula imobiliária".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 663
