Inclusão de Direito Animal na Educação Superior

Apresentação do Projeto de Lei n. 817/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais".

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 357

Recebimento pela CE.

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.

Retirado de pauta, de ofício.

Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Professor Alcides.

Vista à Deputada Professora Luciene Cavalcante.

Prazo de Vista Encerrado

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Professor Alcides (PL-GO).

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 31/08/2023, Letra A.

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2023).

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2023 19:28:00. Não foram apresentados recursos.

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).