Proteção à mulher no trabalho

Apresentação do PL n. 816/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 891

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer pela Relatora

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 1119, Letra A.

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.