Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite que policiais judiciais tenham porte de armas.
2Define regras específicas para o uso de armas por esses profissionais.
3Aumenta a segurança no desempenho das funções judiciais.
Apresentação do PL n. 813/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-6373/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 875
