Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
Em Resumo
1Exames de corpo de delito em crimes contra a fauna terão prioridade.
2A mudança visa proteger melhor os animais em situações de crime.
3Agiliza a investigação e punição de crimes ambientais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 813/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 340
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com emenda.
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, 10 votos não e 1 obstrução, total de votantes: 11
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.
Apresentação do REQ n. 3800/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 813/2023 que “Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
