Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define novas infrações e punições para desmatamento.
2Estabelece anistia para quem regularizar a situação.
3Aumenta a proteção das florestas em áreas rurais.
Apresentação do PL n. 809/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2140/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 860
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 2140/2023, ao qual esta proposição está apensada.
