Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.
Em Resumo
1Inclui ações para proteger policiais vítimas de crimes.
2Oferece assistência psicossocial para policiais afetados.
3Proporciona proteção jurídica para policiais em situação de risco.
Apresentação do PL n. 807/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica".
Apresentação do REQ n. 780/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Coronel Telhada (PP/SP) e Capitão Alden PL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 807/2024. ".
Deferido o Requerimento n. 780/2024.
Apense-se à(ao) PL-779/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-779/2024
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 853
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), para o PL 779/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-779/2024
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 779/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovado o requerimento nº 4821/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 779/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 779/2024, por ter sido aprovado o REQ 4821/2024 que está apensado ao primeiro.
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 779/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 779, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Desapensação deste do PL nº 779, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 779, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
