Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social.
Em Resumo
1Define como escolher beneficiários de habitação social.
2Facilita o acesso à moradia para famílias de baixa renda.
3Melhora a transparência na seleção de beneficiários.
Apresentação do Projeto de Lei n. 805/2023, pelos Deputados José Medeiros (PL/MT) e Alberto Fraga PL, que "Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 322
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
A Deputada Lêda Borges renunciou à relatoria.
Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Abílio Brunini.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 357, Letra A.
