Suspensão do porte de armas por saúde mental

Apresentação do PL n. 803/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2025 PAG 424

Recebimento pela CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela rejeição.

Retirado de pauta a pedido do Relator Deputado Capitão Alden.

Lido o Parecer pelo Relator Dep. Capitão Alden.

Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

Prazo de Vista Encerrado

Iniciada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/08/2025, Letra A.

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2025)

Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025. Não foram apresentados recursos.

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).