Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.
Em Resumo
1Eleitores serão consultados sobre a Petrobras.
2Decisão entre privatizar ou estatizar a empresa.
3Resultados do plebiscito influenciarão a gestão da Petrobras.
Apresentação do Projeto de Lei n. 803/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras. ".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 49, inciso XV, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 313
