Apresentação do Projeto de Lei n. 802/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados".
Apense-se à(ao) PL-2292/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 306
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
