Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.
Em Resumo
1Criação de novos indicadores para segurança alimentar.
2Os indicadores ajudam a priorizar ações do sistema.
Recebido o Ofício nº 1139/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 800, de 2024, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema".
Apresentação do PL n. 800/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.".
Apense-se à(ao) PL-6174/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 383
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PL 6174/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 3601/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”".
Despacho exarado no PL 800/2024, conforme o seguinte teor: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2024 do Projeto de Lei n. 6.174/2023.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 800/2024 à tramitação em regime de prioridade, à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao exame das Comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Em decorrência dessa desapensação, o PL n. 6.174/2023 volta a tramitar em Regime Ordinário (Art. 151, III, RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 800/2024: CSAÚDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3601/2025.
Aprovado o requerimento nº 3601/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 800/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3601/2025.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 800, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 800, de 2024.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 800, de 2024.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A matéria vai à Sanção (PL 800/2024).
Apresentação do Autógrafo.
Ofício nº 482/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 28/2025-SGM-P
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2025.
Remessa do Ofício nº 483/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 15225/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 01.
Apresentação da MSC n. 1404/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.225, de 30 de setembro de 2025".
Remessa do Ofício nº 655/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
