Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
Em Resumo
1Aumenta as exigências para mudança de regime prisional.
2Condenados por feminicídio terão progressão mais difícil.
3Objetivo é tornar a pena mais severa para esses crimes.
Apresentação do PL n. 797/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 429
Recebimento pela CMULHER.
Apresentação do REQ n. 2535/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) e outros, que "Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. ".
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 797/2025, com substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do REQ n. 4918/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "requerimento de inclusão na ordem do dia".
