Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para inserir a causa de aumento de pena no art. 157, §2°, inciso VIII e altera a redação do paragrafo único do art. 147.
Apresentação do Projeto de Lei n. 796/2023, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para inserir a causa de aumento de pena no art. 157, §2°, inciso VIII e altera a redação do paragrafo único do art. 147. ".
Apense-se à(ao) PL-1444/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 281
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2900/2024.
Apensação da proposição PL-2900/2024 à proposição PL-796/2023.
