Suspensão de pagamento a militares condenados

Apresentação do PL n. 795/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar.".

Apresentação do REQ n. 787/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Luiza Erundina PSOL, que "Requer inclusão da assinatura no Projeto de Lei 795/2025, que “Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar.'".

Deferido o REQ n. 787/2025.

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 421

Recebimento pela CMULHER.

Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá, pela Deputada Talíria Petrone.

Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com emenda.

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra A.

Recebimento pelo(a) CREDN.