Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências.
Em Resumo
1Postos não podem exibir preços promocionais maiores que os reais.
2Protege o consumidor de informações enganosas sobre combustíveis.
3Aumenta a transparência nos preços dos combustíveis.
Apresentação do PL n. 79/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4999/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 359
