Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Em Resumo
1A lei atualiza regras sobre o Imposto Territorial Rural.
2Facilita o pagamento de dívidas relacionadas a propriedades rurais.
3Impacta a forma como os agricultores lidam com impostos e dívidas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 783/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 740
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista à Deputada Ana Paula Leão.
Prazo de Vista Encerrado
Devolvido ao Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Giovani Cherini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
O Relator, Dep. Lucio Mosquini, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PL-RO).
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO).
Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.
