Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), para o PL 3180/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 782/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-1048/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 271
