Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.
Em Resumo
1Regras claras para reajustes de tarifas de energia elétrica.
2Maior transparência nos processos de reajuste tarifário.
3Redução do impacto social dos aumentos de tarifas.
Apresentação do PL n. 779/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que " Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica".
Às Comissões deDefesa do Consumidor;Minas e Energia eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
