Proibição de empréstimos a empregadores que exploram trabalhadores
Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Em Resumo
1Empregadores que exploram trabalhadores não poderão receber empréstimos públicos.
2A medida visa combater a exploração de trabalho análogo à escravidão.
3Recursos públicos serão protegidos de práticas de trabalho abusivas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 778/2023, pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. ".
Apense-se à(ao) PL-408/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 723
