“Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.
Em Resumo
1Reduz o uso de privilégios de ex-Presidentes fora do país.
2Assegura que a segurança não seja usada para interesses pessoais.
3Ajusta regras de proteção para ex-líderes em viagens internacionais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 775/2023, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "“Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado".
Apense-se à(ao) PL-2423/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 708
