Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Em Resumo
1Facilita doações para instituições que ajudam pessoas com deficiência.
2Estimula pessoas e empresas a contribuírem financeiramente.
3Apoia a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Apresentação do PL n. 774/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência".
Apense-se à(ao) PL-6231/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 195
Apresentação do REQ n. 1521/2024 (Requerimento), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 774, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6231/2019".
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6231/2019
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
