Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.
Em Resumo
1O plano diretor deve incluir planejamento de políticas públicas.
2As cidades terão diretrizes mais claras para integrar ações.
3Isso pode melhorar a gestão urbana e os serviços oferecidos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 770/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas".
Apense-se à(ao) PL-5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 685
Recebimento pela CDU.
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5998/2019
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015), ao qual esta proposição está apensada.
