Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.
Em Resumo
1A pena para crimes de organização criminosa será maior.
2Esses crimes serão considerados mais graves e hediondos.
3Não haverá progressão para penas mais leves em casos específicos.
Apresentação do PL n. 767/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências. ".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 215
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Sargento Fahur e Duda Salabert.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Alberto Fraga, Coronel Gonçalves.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Vista à Deputada Duda Salabert.
Prazo de Vista Encerrado
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A.
