Rotulagem clara de alimentos e bebidas

Apresentação do PL n. 766/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências. ".

Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Recebimento pelo(a) CDC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.

Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.