Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.
Em Resumo
1Crianças terão creches mais próximas de casa.
2Pais poderão deixar os filhos em creches perto do trabalho.
3Facilita a rotina familiar e o acesso à educação infantil.
Apresentação do Projeto de Lei n. 764/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança".
Apense-se à(ao) PL-2914/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 667
Recebimento pela CE, apensado ao PL-2914/2019
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 2914/2019, ao qual esta proposição está apensada.
